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Além disso, uma parcela de R$ 55 bilhões em despesas com precatórios (decisões judiciais) fica fora do cálculo final. Mesmo assim, a dúvida pública seguirá em alta.
O Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) estabelece uma meta positiva de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2026, com limite de tolerância entre zero e superávit de 0,50% do PIB (R$ 68,5 bilhões). É esse é o alvo que o governo precisará buscar.
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Na prática, em pleno ano eleitoral, será a primeira vez que o governo terá obrigação de entregar as contas no azul. A meta de 2025 é zero, ou seja, de equilíbrio entre despesas e receitas. Nos últimos dois anos, o resultado final foi de déficit. Mas com a meta estabelecida para 2026, a margem inferior de tolerância ainda será positiva.
Sem avançar em medidas efetivas de cortes de gastos, a dependência do governo de medidas extraordinárias de arrecadação gera dúvidas no mercado financeiro em relação à capacidade do Executivo de entregar as metas definidas.
As medidas de arrecadação ainda estão sendo debatidas pela equipe econômica e serão divulgadas junto com o projeto de lei orçamentária anual, que tem de ser enviado até 31 de agosto. Mas o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, garantiu que não envolvem aumento de alíquotas de impostos.
Segundo ele, são três eixos principais: facilitação de resolução de litígios, simplificação e garantia de crédito tributária.
— As medidas (de arrecadação) que estão em estudo são medidas que visam ao aperfeiçoamento do sistema e à facilitação de recuperação do passivo tributário, essas medidas não envolvem o aumento de alíquota ou da tributação — afirmou Malaquias, na entrevista de apresentação da LDO.
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Pelo lado das despesas, há dificuldades em meio à crescente pressão nos gastos obrigatórios. Os benefícios previdenciários, por exemplo, devem crescer de R$ 1,015 trilhão este ano (8,0% do PIB) para R$ 1,130 trilhão (8,2% do PIB). O governo prevê um salário mínimo de R$ 1.630 no ano que vem, número usado como referência para essas despesas.
O projeto apresentado ontem não especifica como o governo irá gastar em 2026, apenas dá linhas gerais. Porém, alguns números já são conhecidos. Uma das previsões é que as emendas parlamentares cheguem a pelo menos R$ 52,9 bilhões, um pouco superiores aos R$ 50,4 bilhões deste ano. O número pode aumentar durante a tramitação do Orçamento.
A conta para o ano que vem considera um desconto de R$ 55,1 bilhões para pagamento de precatórios fora da meta fiscal — no total, serão R$ 115 bilhões dessas despesas. Caso contrário, a previsão seria de déficit de R$ 16,9 bilhões. Essa retirada da meta só vale até 2026 e isso foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Em 2027, essa autorização deixa de existir. O que significa que o valor integral dos precatórios passa a ser incluído na conta da meta fiscal, o que reduz o espaço para as chamadas despesas discricionárias (que o governo pode manejar com mais liberdade, como investimentos, programas sociais e custeio da máquina pública).
Pelas projeções do governo, as despesas “livres” do governo cairiam de R$ 208,3 bilhões em 2026, ano eleitoral, para R$ 122,2 bilhões no exercício seguinte — uma queda de R$ 86,1 bilhões. Desse valor ainda haveria uma reserva de R$ 56,5 bilhões para emendas parlamentares. Ou seja, o governo teria apenas R$ 65,7 bilhões livres num Orçamento que passa de R$ 2 trilhões.
— É um número que comprometeria a realização de políticas públicas — disse o secretário de Orçamento, Clayton Montes.
Dívida vai a 81,8% do PIB
O governo estima que a dívida pública fechará 2025 em 78,5% do PIB e subirá a 81,8% de toda a riqueza do Brasil no ano que vem. O teto, segundo estimativas da equipe econômica, será de 84,2% do PIB em 2028. Depois, a dívida começaria a cair, mas sempre acima do patamar de 80% pelo menos até 2035 — uma espécie de referência para alta da dívida do país.
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A relação da dívida como proporção do PIB é considerada como o conceito mais adequado para medir e comparar o endividamento das nações. A dívida do Brasil é considerada alta e cara, em relação aos pares emergentes. O dado de ontem inclui números do governo federal e de governos estaduais e municipais.
Para o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, as projeções para 2026 são pouco realistas. Ele diz que seria necessário aumento da receita primária de 0,4 ponto percentual do PIB em dois anos, considerando o resultado de 2024, que já teve nível elevado de arrecadação.
Do lado das despesas, Salto considera que a projeção para o salário mínimo está subestimada. “Em conclusão, é pouco realista o PLDO divulgado hoje. A Warren Rena prevê déficit primário de 0,8% do PIB em 2026, descumprindo a meta de 0,25% do PIB, mesmo com exclusão de precatórios excedentes e banda de tolerância”, disse Salto, em nota.
Já o economista do ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, diz que não é impossível cumprir a meta de 2026, considerando a exclusão dos precatórios e a margem de tolerância:
— O que é preocupante é estar mantendo essa trajetória de aumento de despesa permanente cumprindo metas com receitas não recorrentes.
O maior problema, porém, avalia Bittencourt, é a trajetória de 2027 para frente com a entrada integral do pagamento de precatórios na conta. Ele afirma que o patamar de despesas discricionárias já é baixo em relação ao histórico brasileiro em 2025, mas o nível para 2027 é irreal. Para 2026, a projeção é de 1,5% do PIB, o menor do governo Lula 3, e para 2027, de 0,8%.
— Trajetórias de receitas e despesas são pouco plausíveis, mas mostram o tamanho do desafio a partir de 2027. Isso traz dúvida sobre o conjunto de regras fiscais. Se esse é o esforço para alcançar as regras, é provável que sejam revistas.