O Senado vai discutir próxima na terça-feira retirar do projeto do governo com medidas fiscais o trecho que trata da limitação do uso de créditos tributários devidos às empresas. A votação é uma das quatro emendas que serão analisadas após a aprovação do texto-base, na quinta-feira.
De autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC), a emenda propõe suprimir do texto a autorização dada ao Executivo de restringir a compensação de créditos tributários já reconhecidos em favor dos contribuintes.
Como mostrou O GLOBO, o projeto de lei complementar que reúne as medidas de ajuste fiscal prevê efeito positivo de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027 e mais da metade — ou até 70% desse impacto—, entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões, estão concentrados em propostas que aumentam a arrecadação vinda das empresas.
No centro desse pacote fiscal está a intenção de limitar o uso de créditos tributários pelas companhias para abater impostos devidos à União, obrigando os contribuintes a desembolsar mais recursos para quitar esses tributos, consequentemente, aumentando a arrecadação.
A proposta desencadeou uma onda de protestos e críticas vindas do setor produtivo. A leitura é a de que o projeto terá efeito direto no caixa das empresas, já pressionado pela taxa de juros elevada, patamar recorde de processos de recuperação judicial, além de adequações a mudanças trazidas pela Reforma Tributária e o fim da escala 6×1.
A limitação no uso de créditos tributários pelas empresas seria equivalente ao valor previsto em bloqueio das despesas orçamentárias, podendo variar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
O senador Alan Rick argumenta que a compensação está prevista em lei e o projeto não fixa teto, prazo nem correção para a restrição.
Segundo ele, a medida prejudica o setor produtivo e oferece risco, às vésperas da implementação da reforma tributária, a partir de janeiro ,que acaba com as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins e cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
“Esses créditos decorrem do regime não cumulativo e representam tributo pago a maior, cuja restituição a lei assegura. Retê-los não reduz o passivo da União”, afirma o senador.
Rick ressalta que a empresa paga em dinheiro o que quitaria com crédito, o resultado primário melhora apenas contabilmente e a obrigação é empurrada para exercícios futuros, enquanto o crédito perde valor.
“Trata-se de financiamento compulsório do Tesouro pelo setor produtivo, que pressiona o capital de giro e reduz a competitividade, sobretudo na exportação”, defendeu o senador na emenda. Ele afirma que “crédito do contribuinte não é receita pública, e sua devolução é cumprimento da lei.”
Como se trata de um projeto de lei complementar, para aprovar o destaque supressivo é preciso atingir o quórum de maioria absoluta na votação do plenário de 41 senadores.
A medida é criticada pelas Confederações do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que apontam efeitos negativos na liquidez das empresas, afetando, principalmente, produtores de itens da cesta básica e exportadores.
Para Mário Sérgio Telles, diretor de Desenvolvimento Industrial da entidade, a medida atingiria exportadores e produtores de itens da cesta básica e poderia abalar a confiança na Reforma Tributária.
— Aumento a receita no primeiro momento, porque não permite a compensação. Mas o governo vai continuar devendo esse dinheiro para as empresas — diz Telles.
O texto-base do projeto foi aprovado por 45 votos favoráveis e 31 contrários, após um dia de intensas negociações entre governo e líderes dos partidos. Líderes de partidos Progressistas (PP) e Republicanos liberaram suas bancadas. Já o PL indicou o voto contrário.
Senado vota na terça-feira emenda que tira do pacote fiscal limite ao uso de créditos tributários
