O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu acabar com a imunidade a pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares em casos de violência contra a mulher. Os ministros derrubaram regras do Código Penal que isentam de pena aqueles que cometem crimes como furto ou apropriação de dinheiro ou bens de familiares, em contexto de violência doméstica.
O julgamento, no entanto, foi suspenso em razão da divergência dos ministros sobre a modulação do julgamento – se a decisão vai valer daqui para frente ou se vai atingir processos em andamento e fatos anteriores à deliberação do STF. A discussão será retomada na próxima semana.
Na sessão plenária desta tarde, os ministros seguiram o voto do relator Dias Toffoli, no sentido de que as regras do Código Penal que preveem a imunidade em questão não são compatíveis com a Constituição de 1988 quando se tratam de crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O ministro argumentou que a manutenção das chamadas “escusas absolutórias” nos casos de violência contra a mulher significaria “proteção insuficiente às vítimas” e resultaria em perpetuação da violência de gênero. Toffoli também destacou que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência contra a mulher.
A decisão foi proferida em uma ação movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). As entidades e a legenda sustentavam que a imunidade criada pelo Código Penal acabavam por impedir a responsabilização de agressores em situações de violência patrimonial contra mulheres, como a apropriação indevida de dinheiro e bens.
Os autores da ação sustentavam que essa isenção de pena contraria os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além das garantias previstas na Lei Maria da Penha.
STF derruba imunidade de homens que se apropriam de bens de mulheres em casos de violência doméstica
