O governo Trump enfrentou questionamentos céticos de um tribunal comercial dos Estados Unidos sobre a base legal que sustenta a mais recente rodada de tarifas globais do presidente Donald Trump, colocando novamente sob escrutínio judicial uma de suas principais políticas econômicas.
Um painel de três juízes pressionou um advogado do Departamento de Justiça durante uma audiência na quarta-feira sobre a possibilidade de o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, ter ignorado uma estrutura legal adotada pelo Congresso décadas atrás para tratar de preocupações relacionadas a práticas de trabalho forçado em todo o mundo que prejudicam os interesses econômicos dos Estados Unidos.
Os juízes também questionaram se a agência comercial apresentou justificativas suficientemente detalhadas para submeter dezenas de países às tarifas.
Os magistrados também examinaram criticamente algumas das alegações apresentadas pelas pequenas empresas e autoridades estaduais democratas que entraram com a ação, incluindo o argumento de que as tarifas impostas com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 seriam um pretexto para reativar tarifas globais anteriores derrubadas pela Suprema Corte dos EUA.
O painel do Tribunal de Comércio Internacional dos EUA não informou quando pretende proferir sua decisão. Outro ponto de controvérsia durante os argumentos foi saber se os juízes deveriam dar a Greer a oportunidade de corrigir lacunas no processo caso concluíssem que o governo apresentou argumentos jurídicos mais frágeis.
Rick Woldenberg, CEO da Learning Resources. As empresas de Woldenberg — Learning Resources Inc. e hand2mind Inc. — entraram com uma ação judicial em abril para invalidar as tarifas, alegando que elas excediam a autoridade de Trump
Taylor Glascock/Bloomberg
Pratik Shah, principal advogado que representa os autores da ação, pediu ao tribunal uma decisão sobre as questões jurídicas centrais, afirmando que eles prefeririam ter a possibilidade de recorrer de uma derrota a manter a disputa indefinidamente sem solução.
Ao longo de seu segundo mandato, Trump tem promovido os direitos de importação como ferramentas para trazer de volta a indústria manufatureira aos EUA, exercer influência sobre os parceiros comerciais e aumentar a arrecadação. Mas suas políticas tarifárias têm enfrentado um caminho jurídico cheio de obstáculos.
As tarifas sobre trabalho forçado impostas com base na Seção 301 vieram depois de duas rodadas anteriores de tarifas adotadas sob diferentes fundamentos legais. Uma delas, baseada em uma lei de poderes emergenciais, foi derrubada pela Suprema Corte no início deste ano, obrigando o governo a devolver mais de US$ 166 bilhões que havia arrecadado.
A outra, de caráter temporário, sofreu um revés inicial no Tribunal de Comércio em maio, antes que um tribunal de apelações permitisse sua continuidade durante o processo judicial.
O governo implementou as tarifas da Seção 301 para que entrassem em vigor quando essas tarifas temporárias expirassem, em julho.
A política mais recente em questão — anunciada por Greer por determinação de Trump — estabelece tarifas de 10% ou 12,5% sobre produtos provenientes de 60 economias que abrangem 86 países, com a União Europeia, composta por 27 membros, contabilizada como uma única economia.
Esses parceiros comerciais são responsáveis por 99,4% das importações dos EUA, segundo documentos apresentados no processo judicial.
A Seção 301 autoriza o presidente a tomar medidas para enfrentar uma prática “injusta ou discriminatória” de outro país que “onere ou restrinja o comércio dos Estados Unidos”.
Greer afirmou no anúncio de julho que as tarifas ampliadas “começarão a corrigir o que é tanto uma violação dos direitos humanos quanto uma prática comercial distorcida, a fim de melhorar o bem-estar dos trabalhadores em todos os lugares”.
Durante a audiência de quarta-feira, o juiz Timothy Reif perguntou repetidamente ao advogado do Departamento de Justiça Eric Hamilton que parte específica da legislação comercial Greer havia usado como base para sua autoridade de adotar as tarifas.
Reif demonstrou confusão quando Hamilton respondeu que eles não estavam se baseando em nenhuma das duas seções que estabeleciam as definições de conduta “injusta” por parte dos parceiros comerciais.
O juiz perguntou se isso significava que o governo estava “ignorando” a maneira como o Congresso havia estruturado a legislação comercial.
Hamilton respondeu que eles interpretavam a estrutura da lei de maneira diferente e que Greer havia se baseado em outra seção que lhe conferia ampla discricionariedade. Hamilton também foi submetido a um longo questionamento sobre a extensão das evidências e análises específicas de cada país, apresentadas por Greer, para sustentar sua conclusão de que cada país não havia conseguido combater o trabalho forçado em suas importações, e como isso onerava a economia dos EUA.
A juíza Jennifer Choe-Groves comentou em determinado momento que havia “pouca profundidade” nas evidências citadas pelo governo para demonstrar como havia determinado que certos produtos eram afetados pelo trabalho forçado.
Pratik Shah enfatizou durante a audiência na quarta-feira que o relatório de Greer utilizava uma linguagem evasiva, sugerindo que as práticas dos parceiros comerciais poderiam causar danos aos EUA, em vez de apresentar conclusões concretas sobre impactos reais.
Hamilton rebateu que bastava citar alguns estudos de caso para ilustrar os princípios econômicos mais amplos que se aplicavam às economias abrangidas pelas tarifas.
No início da audiência, Shah foi questionado sobre as alegações dos autores da ação de que Trump e outras autoridades de alto escalão haviam feito declarações públicas indicando que viam as tarifas da Seção 301 como uma forma alternativa de alcançar os mesmos objetivos das tarifas derrubadas pela Suprema Corte.
Ele também argumentou que o processo continha outras evidências de que as preocupações com o trabalho forçado eram um pretexto, como a decisão do governo de citar as importações chinesas de carne bovina do Brasil como um de seus “estudos de caso” e, posteriormente, isentar a carne bovina brasileira das tarifas.
Os juízes questionaram até que ponto poderiam dar peso às declarações de Trump e de outras autoridades, uma vez que Greer havia apresentado outras razões substanciais para as tarifas. “E daí?”, perguntou a juíza Lisa Wang em determinado momento.
Shah respondeu que, no mínimo, as provas reforçavam suas outras alegações sobre por que o governo não apresentou um dossiê sólido que justificasse as tarifas, mesmo que isso não fosse motivo para anulá-las.
Hamilton argumentou que era razoável que o Departamento de Comércio apresentasse um único relatório abrangente explicando as justificativas para as tarifas.
Embora houvesse várias ações judiciais contestando as tarifas da Seção 301, o tribunal escolheu uma ação movida pela Learning Resources como principal caso de teste. A empresa fabrica brinquedos educativos e foi uma das principais partes em disputas anteriores envolvendo as políticas tarifárias de Trump.
O CEO da companhia, Rick Woldenberg, acompanhou a audiência desta quarta-feira e disse posteriormente à Bloomberg que estava relutante em prever qualquer resultado, mas estava satisfeito por “as questões estarem sendo examinadas”.
“Quando pensamos sobre por que estamos fazendo isso, o dinheiro é parte da questão, mas é apenas uma parte”, disse Woldenberg. “O que eu considero assustador é a ideia errada de que o Estado de Direito significa o que você quiser que signifique.”
Tribunal comercial dos EUA questiona base legal das novas tarifas globais de Trump
