O Ibama deixou de prescrever R$ 1,65 bilhão em multas ambientais entre 2020 e 2024, valor que supera o total de R$ 1,45 bilhão arrecadado pelo órgão nesta frente no período. Ou seja, o país perdeu mais dinheiro do que conseguiu cobrar de quem cometeu infrações e ilícitos contra o meio ambiente. A denúncia está presente em estudo da ONG Transparência Internacional-Brasil divulgado nesta quinta-feira, que identificou fragilidades em todas as etapas da responsabilização por irregularidades no campo.
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Os pesquisadores encontraram limitações na capacidade de atuação de órgãos ambientais e na estratégia de fiscalização, como a falta de servidores em número suficiente para cobrir o território. Há também desafios na gestão de processos, que contribuem para prescrição de casos, dificuldade na aplicação e execução de multas, e fragilidades na transparência, no controle e no monitoramento da prática sancionatória.
O estudo aponta que o sistema brasileiro falha nas três frentes de trabalho essenciais para que uma sanção ambiental desestimule novas infrações. Os fatores são: a identificação do ilícito, a percepção do infrator de que será responsabilizado pela ação e a aplicação de uma punição com peso suficiente para inibir novas práticas criminosas.
Para Olivia Ainbinder, coordenadora do Programa de Integridade Socioambiental da Transparência Internacional – Brasil, o combate à corrupção associada aos crimes ambientais exige o fortalecimento do processo de punição. A pesquisadora defende que um processo íntegro, transparente e efetivo contribui para garantir que as infrações ambientais tenham consequências.
— Quando há espaço excessivo para decisões discricionárias, fragilidades na fiscalização ou falhas na aplicação e na execução das sanções, criam-se oportunidades para favorecimentos, interferências indevidas e impunidade. Por isso, além de fortalecer a capacidade dos órgãos ambientais, a pesquisa aponta que é fundamental ampliar a transparência e o monitoramento dos processos, além de reduzir a margem para decisões arbitrárias e favorecimentos — afirma.
A responsabilização é conduzida pelos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), que abrange o Ibama e entidades como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Também engloba órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.
Falta de servidores em órgãos ambientais
A ONG aponta que há efetividade limitada no sistema. Um dos entraves citados é falta de funcionários. Os dados presentes no estudo mostram que, em 2024, o Ibama tinha apenas 52,6% dos caros efetivos previstos em lei.
A situação tem mais gravidade nas equipes responsáveis por analisar e julgar os autos de infração. O levantamento ressalta que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), o tamanho do grupo caiu de 233 servidores, em outubro de 2024, para 113, em maio de 2026 — desses, somente 28 se dedicavam exclusivamente à função.
Durante o período, o estoque total de processos manteve patamar estável, na casa dos 124 mil. O volume concentrado nas etapas de instrução e julgamento, entretanto, aumentou 43,9%. No ano passado, diante de 15.955 autos de infração lavrados, o órgão julgou apenas 3.460 (pouco mais de dois para cada dez iniciados).
“Entrevistas com servidores de órgãos federais e estaduais de meio ambiente mostraram problemas parecidos nos estados: equipes reduzidas, rotinas que atrasam a tramitação e pouca capacitação. A maioria dos órgãos estaduais não oferece treinamento periódico para quem julga os autos”, ressalta o estudo.
No Ibama, por exemplo, 61% das autoridades julgadoras disseram à CGU que nunca receberam capacitação específica.
Caminho do dinheiro
O levantamento conclui que, mesmo quando a tramitação chega ao fim, a punição “dificilmente se concretiza”. Para a Transparência Internacional-Brasil, o cenário “acontece em parte por falhas nos autos de infração, ou na análise e julgamento dos processos”. A demora nos procedimentos é outro favor agravante, uma vez que faz multas prescreverem.
“A cobrança judicial, que ocorre quando a multa não é paga espontaneamente, também é lenta e cara e muitos infratores encontram meios de escapar das punições, geralmente blindando os sócios ou o grupo econômico responsável pelo ilícito ambiental”, diz o estudo.
A pesquisa também identificou que “quase nenhum órgão acompanha ativamente se os embargos e as apreensões estão sendo cumpridos”. Os dados apontam também que a falta de transparência também é um obstáculo: dos 29 órgãos ambientais consultados por meio da Lei de Acesso à Informação, apenas 16 responderam à ONG, e mesmo assim “só em parte”.
“Metade dos que responderam não tinha pelo menos um dos dados pedidos. O Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente, previsto em lei desde 1981, nunca foi implementado de fato, e os sistemas federais, estaduais e municipais sobre sanções ambientais não conversam entre si”, dizem os pesquisadores.
Soluções e recomendações
Por outro lado, o estudo reconhece haver soluções já em implementação. Entre elas estão as unidades do Ibama em aeroportos para combater o tráfico de animais, as parcerias com polícias para monitorar a venda ilegal de fauna na internet e o cruzamento de dados entre diferentes órgãos.
O relatório cita também boas práticas que podem ser replicadas no país, como a notificação eletrônica de autuados no Pará, a exigência de curso específico para julgadores em Goiás, as câmaras recursais especializadas em Santa Catarina, e o uso da conversão de multas para financiar os Centros de Triagem de Animais Silvestres (Cetas).
As principais recomendações que constam no estudo para os órgãos ambientais são:
Implementar o Sinima e criar uma base pública e integrada de decisões administrativas ambientais;
Reforçar as equipes de instrução e julgamento, definir critérios objetivos para escolher julgadores e calcular multas, tornar a notificação eletrônica a regra e ampliar o uso de inteligência e tecnologia na fiscalização, sem abandonar o trabalho de campo;
Condicionar o acesso a crédito e benefícios à regularidade ambiental, divulgar as sanções definitivas e integrar a reparação do dano à resposta administrativa.
A ONG recomenda também soluções para outros entes, incluindo órgãos de controle, como auditar e acompanhar regularmente indicadores como a taxa de confirmação de autos, a taxa de arrecadação de multas e o tempo de tramitação dos processos.
— Já vimos o impacto que o fortalecimento da fiscalização ambiental pode ter na redução do desmatamento, que registrou uma queda histórica neste ano. É fundamental que, no próximo ciclo de governo, esse esforço se traduza em responsabilização efetiva — aponta Ainbinder.
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