O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, que sejam abertas investigações disciplinares e criminais sobre a atuação de magistrados e advogados envolvidos em operações com precatórios.
Em ofício, Gilmar também defendeu a ação em todos os Tribunais Regionais Federais (TRFs), sobretudo no TRF-1, para identificar precatórios com possíveis irregularidades.
Segundo Gilmar, as investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios em que “créditos judiciais contra a União eram adquiridos com desconto, contabilizados por valores superiores e utilizados como lastro para captação de recursos no mercado”. Para valorizar esses créditos, afirmou o ministro, buscava-se decisões favoráveis na fase de cálculo dos valores e de expedição dos precatórios.
Entre os créditos usados pelo banco como lastro para a emissão de CDBs (Certificados de Depósito Bancário), Gilmar cita como exemplo os precatórios do setor sucroalcooleiro. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima em mais de R$ 100 bilhões o potencial impacto dessas ações. O contrato de até R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da esposa de um desembargador do TRF-1, hoje sob apuração, dá a dimensão do problema”, pontuou.
O ministro afirma ainda que um dos mecanismos utilizados era a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, prática que, segundo ele, conflita com a Constituição e não ficou restrita às ações do setor sucroalcooleiro.
O ministro pontuou que as instituições já começaram a reagir às irregularidades. O CNJ, por exemplo, cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro. “Em nossa Corte, encaminhei ao Plenário o caso do setor sucroalcooleiro, para garantir a aplicação uniforme da tese que exige perícia para comprovar o prejuízo das usinas”, ressaltou.
Assim, o ministro defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça amplie o trabalho já iniciado e faça uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, sobretudo no TRF-1, “para rastrear outros precatórios marcados por irregularidades e depurar a fila de pagamentos da União”.
Gilmar defende ampliação das investigações sobre precatórios envolvendo 'magistrados e advogados' em ofício a Fachin
