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Entre as medidas previstas está tornar obrigatória a revisão anual de despesas pelo governo, além de um sistema de avaliação para políticas públicas, que servirá de subsídios para decisões sobre a extinção ou criação de programas, por exemplo.
As iniciativas serão incorporadas ao texto que o relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), prepara para apresentar na comissão especial que analisa o tema.
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Segundo a proposta do relator, o governo deverá nomear um comitê responsável por selecionar determinadas despesas e apresentar diagnósticos, indicando como seria possível revisar esses gastos.
A ideia é “verificar a eficiência, eficácia e efetividade tanto de despesas obrigatórias quanto de gastos discricionários”. Caso seja encontrada uma melhoria possível, ela será projetada para os próximos quatro anos, com opções de realocação da verba.
Atualmente, já existe a previsão de o governo criar um comitê para revisão de gastos, mas de forma pontual e sem uma periodicidade específica. A ideia é obrigar que essa revisão seja feita todos os anos, ajudando a subsidiar a elaboração do orçamento do ano seguinte.
— É para exigir que isso seja feito anualmente, seja para reduzir o déficit primário, por exemplo, seja para realocar a economia daquela despesa que está mal alocada, que está exagerada — diz Pedro Paulo.
A proposta de tornar a revisão de gastos obrigatória ocorre no momento em que o governo é cobrado pelo Congresso e por setores da sociedade a rever despesas como forma de equilibrar as contas públicas. Pela regra do arcabouço fiscal, aprovada no primeiro ano da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, a meta deste ano é de déficit zero.
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A medida será incluída na minuta do projeto de lei da reforma, que prevê 70 dispositivos em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios.
Uma das formas previstas por Pedro Paulo para tornar o gasto público mais eficiente é apertar as regras para criação e manutenção de políticas públicas pelo governo, como o Bolsa Família ou o recém-lançado Gás do Povo. A proposta prevê a implementação de uma “Lei de Responsabilidade por Resultados”, exigindo acompanhamento e avaliações contínuas de execução e resultados.
Para isso, será instituído o Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas (Sinap), responsável pela coordenação do processo na administração pública federal. As avaliações de políticas deverão ser sempre compatíveis com o orçamento público.
A exemplo do comitê de revisão de gastos, as avaliações do Sinap vão subsidiar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
— Hoje, se um novo governo decidir criar uma política pública do zero, ele cria. Se quiser acabar uma política pública existente há anos, ele acaba — diz o relator, ao justificar a medida. — Agora, na hora de criar uma política será necessário avaliar as possibilidades. Por exemplo, para reduzir a criminalidade, é melhor contratar mais policiais para a melhoria da segurança ou implementar um sistema de monitoramento por câmeras de segurança?
Na questão da responsabilidade das contas públicas, a proposta também prevê um Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas que nunca foi implementado. O papel do colegiado será de unificar as regras fiscais entre estados e municípios, decidindo sobre ambiguidades na classificação de uma despesa, por exemplo.
— O conselho será para pacificar as múltiplas decisões que acontecem, por exemplo, em tribunais de contas de estados e municípios. Há uma inventividade contábil no Orçamento público, que muitas vezes leva estados a estourarem gastos de pessoal, a estourar gastos com dívida, porque cada ente faz a contabilização da forma que quer — afirma o deputado federal.
O projeto ainda deve incluir uma regra para que os poderes Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos (Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública) de estados e municípios sigam uma regra de crescimento das despesas inspirada na lei do arcabouço fiscal do governo.
O objetivo é fazer uma regra simplificada, com a ideia geral de que o crescimento de receitas não necessariamente implicará elevação automática de despesas.
Pela proposta, se a variação da receita corrente líquida estiver abaixo da inflação, o ente terá seu orçamento limitado à variação inflacionária. Já se a variação da receita corrente líquida estiver maior que a inflação, ou seja, uma arrecadação maior, o reajuste orçamentário será o índice da inflação acrescido de uma porcentagem dessa variação da receita.
Outro ponto previsto na reforma que também atinge estados e municípios é a padronização das verbas de gabinete dos legislativos. Segundo o relator, a proposta vai determinar balizas claras para esse tipo de despesa e para outros gastos de custeio de atividade parlamentar de deputados estaduais e vereadores.
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As regras vão prever, por exemplo, que um deputado estadual terá como padrão o gasto de, no máximo, 75% da verba de gabinete de um deputado federal, incluindo cota parlamentar e salário dos assessores. Atualmente, o valor mensal da verba de gabinete de um deputado federal é R$ 133.170,54.
No caso dos vereadores, a verba será fixado pela respectiva Câmara Municipal de cada cidade, mas com limitações de acordo a população. Em município que tenham entre 100 mil e 300 mil habitantes, por exemplo, o subsídio máximo dos vereadores deverá ser 50% da verba de gabinete dos deputados estaduais.
O texto ainda vai contemplar uma regra de racionalização da estrutura administrativa dos municípios. Funcionará assim: se a prefeitura estiver com baixa arrecadação própria ou for dependente de verbas da União para seu custeio, sua organização administrativa estará sujeita a normas que restrinjam a máquina pública, que variam de acordo com o tamanho do município.
Por exemplo, se uma prefeitura em uma cidade de até 10 mil habitantes se encaixar neste perfil, a gestão será limitada a um máximo de cinco secretarias, e os salários dos prefeitos, dos vices, e secretários, poderão ser de até 30% do subsídio do governador do estado.
Para municípios acima de 500 mil habitantes, haverá um limite de dez secretarias e os salários de prefeitos, vices e secretários será de até 80% dos vencimentos do governador.
Veja as principais proposta para a eficiência
- Revisão de gastos: Proposta prevê um comitê permanente que fará a avaliação de como o governo poderá cortar gastos ou realocar recursos existentes.
- Avaliação: Criação do Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas (Sinap), para análise da eficácia de políticas.
- Limite de gastos em estados e municípios: Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos de estados e municípios terão regra de crescimento das despesas.
- Gestão fiscal: Conselho ficará responsável por tomar decisões para unificar regras fiscais federais, estaduais e municipais.
- Verbas de gabinete: Regra padrão para gastos dos legislativos estaduais e municipais.
- Racionalização da estrutura municipal: Os municípios com baixa arrecadação, ou dependentes de repasses da União, terão que respeitar regras como limitação do salário do prefeito e do número de secretarias.
- Centros e sistemas de custos: Os entes nacionais terão que respeitar parâmetros de custos estabelecidos pela União. Atualmente, cada ente estima os custos de suas bases de forma individual.
