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novembro 18, 2026
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Senado aprova projeto que estabelece novas regras para uso de postes por empresas de internet

Por · novembro 18, 2026
Senado aprova projeto que estabelece novas regras para uso de postes por empresas de internet


O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes de energia elétrica por empresas de internet e telecomunicações. A proposta determina a regularização de instalações clandestinas em até cinco anos, estabelece limites para os valores cobrados pelo uso da infraestrutura e amplia a fiscalização sobre a ocupação dos postes.
De autoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), o projeto foi relatado por Esperidião Amin (PP-SC). O texto já havia sido aprovado pelo Senado em abril, mas retornou à Casa após sofrer alterações na Câmara dos Deputados, no início deste mês. Com a conclusão da análise pelos senadores, a proposta segue para sanção presidencial.
Uma das principais mudanças é a criação de um prazo de cinco anos para regularizar a ocupação irregular dos postes, contado a partir da entrada em vigor da lei. O período poderá ser prorrogado excepcionalmente por mais cinco anos, mediante justificativa técnica e autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O texto diferencia duas situações: a ocupação clandestina, quando uma empresa utiliza postes sem contrato ou não pode ser identificada, e a ocupação à revelia, quando a instalação descumpre as condições previstas em contrato.
As empresas que já utilizam a infraestrutura irregularmente terão 180 dias, a partir da entrada em vigor da lei, para solicitar a regularização. Quem apresentar o pedido dentro do prazo poderá ficar livre de multas administrativas relacionadas à ocupação irregular, desde que cumpra as exigências de adequação. A medida não se aplica a instalações que ofereçam riscos à população ou à rede elétrica, que deverão ser retiradas imediatamente.
Limites de cobrança
Outro ponto central é a definição de valores máximos para o aluguel dos postes. A Aneel e a Anatel terão 30 meses para estabelecer conjuntamente a metodologia de cálculo, enquanto a Aneel ficará responsável por fixar o limite de cobrança. Caso os prazos não sejam cumpridos, caberá ao governo federal estabelecer o valor.
Até a definição do limite definitivo, será aplicado um teto provisório baseado no preço de referência da regulamentação vigente, corrigido pela inflação acumulada até dezembro de 2025. Nas áreas rurais, o valor máximo será equivalente à metade do cobrado nas áreas urbanas.
Os contratos que ultrapassarem os limites deverão ser ajustados em até 18 meses, conforme os prazos previstos na nova legislação.
Fiscalização e punições
O projeto também amplia os poderes de fiscalização da Aneel e da Anatel e permite a celebração de convênios com municípios para identificar instalações irregulares.
A ocupação de postes sem contrato passará a ser considerada infração grave. Em situações de descumprimento persistente, poderá resultar até na perda da autorização, concessão ou permissão para prestação do serviço, respeitados o direito de defesa e os critérios de proporcionalidade.
O texto ainda permite que a Aneel determine a transferência da exploração comercial dos postes a terceiros quando houver desempenho inadequado da distribuidora de energia na gestão da infraestrutura.
Durante a análise no Senado, Esperidião Amin manteve a maior parte das alterações feitas pela Câmara, mas retirou uma restrição que impediria determinadas distribuidoras de explorar diretamente a infraestrutura compartilhada. O relator também ajustou a contagem dos prazos para adaptação dos contratos existentes.
A nova legislação entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

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