Parece que a redução da maioridade penal se tornou consenso no Senado. Governo e oposição divergem apenas sobre o alcance, e devem votar a matéria em regime acelerado. Uma proposta reduz para 16 anos a prisão para crimes hediondos; a outra, para 16 para qualquer crime e 14 para hediondos. Na Câmara, a PEC 32 tem propostas ainda mais radicais, mas o relator já disse que pretende restringir a redução a crimes graves.
Esse consenso parte de um viés equivocado. O Levantamento Nacional do Sinase, o sistema que executa as medidas socioeducativas no país, publicado em 2025, descreve quem está internado nesse sistema. Latrocínio responde por 1,3% dos casos. Estupro, por 2,8%. Os atos infracionais mais frequentes são roubo e tráfico. Reduzir a maioridade para crimes hediondos alcançaria cerca de 4% dos adolescentes internados, que já estão privados de liberdade. O que muda não é a punição, mas o lugar dela: uma cadeia de adultos em vez de uma unidade socioeducativa.
A ideia de que adolescente não é punido é errônea. No Brasil, a responsabilização começa aos 12 anos, uma das idades mais baixas da América Latina. No Uruguai, começa aos 13; no Chile e na Colômbia, aos 14. A Argentina reduziu a idade de responsabilização, não a maioridade penal. O ECA prevê medidas que vão da advertência à internação, por até três anos.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, dois em cada dez adolescentes que passam pelo socioeducativo são apreendidos de novo. Entre adultos que passam pelo presídio, quatro em cada dez retornam. O Brasil fechou 2025 com 964.668 presos; o Comando Vermelho e o PCC nasceram dentro desse sistema e o dominam. A Dinamarca baixou a idade penal em 2010 e revogou a mudança em 2012, porque a reincidência subiu e a escolaridade caiu. O estado de Nova York (EUA) fez o mesmo.
Há um contexto biológico. A adolescência é a última grande janela de reorganização do cérebro. Aos 16 anos, ele ainda é moldável, responde com intensidade ao ambiente e é especialmente sensível à aceitação do grupo. Num ambiente pedagógico, essa plasticidade trabalha a favor da recuperação. Numa cela com adultos, vai favorecer a facção, que ganha um aprendiz e um membro fiel, no momento de enorme necessidade de pertencimento.
Adolescentes respondem por menos de 1% dos crimes e por 0,5% dos homicídios e tentativas, segundo o Instituto Sou da Paz. O número de adolescentes em meio fechado caiu 53,9% entre 2016 e 2025, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No sentido inverso, violência contra eles só aumenta: em 2025 foram 2.079 mortes violentas de crianças e adolescentes no país, e 85,1% dos adolescentes mortos em 2024 eram negros. O jovem é muito mais vítima do que autor de violência, e isso deveria ser enfrentado com urgência.
Colocar um menino de 16 anos numa prisão dominada pelo crime organizado só faz sentido para dar conta de uma indignação da sociedade a partir de certas notícias. Que pode ser justa, mas acaba se tornando uma espécie de sede de vingança.
O Senado discute uma alternativa: ampliar o tempo de internação para infrações gravíssimas sem mexer na idade penal. Por que não seguir por aí? O Unicef propõe uma política nacional de prevenção de violências contra adolescentes, com orçamento próprio. A Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência pede uma agenda contra o aliciamento de crianças pelo crime organizado. Propostas que exigem investimento e organização, mas não geram manchetes nem votos.
Sociedade Brasileira de Pediatria, Unicef, CNBB e Ministério Público Federal chegaram à mesma conclusão: reduzir a maioridade penal não reduz a violência e pode agravá-la. Cabe portanto a cada congressista se informar e se perguntar se estará agindo de acordo com as evidências e as necessidades da sociedade, ou de acordo com o ódio irracional contra nossos adolescentes.
Um consenso equivocado: reduzir a maioridade penal pode aumentar a violência
