Essa é a sensação que temos depois de uma semana em que o PL 2628/22, legislação essencial para a proteção da infância no mundo digital, foi aprovado rapidamente no na Câmara e no Senado, e dois dias depois, os mesmos deputados tentarem votar uma proposta de emenda constitucional que basicamente cria a figura do adulto inimputável no Brasil.
Até então, a inimputabilidade (uma pessoa não poder ser considerada responsável pelos seus atos, ou seja, não poder ser punida criminalmente) era reservada às crianças e adolescentes e a pessoas com deficiências intelectuais. Mas agora, basta um crachá.
A aprovação do “ECA Digital” trouxe muita alegria aos ativistas e organizações de defesa dos direitos da infância. O vídeo do youtuber Felca estremeceu o país, e abriu uma autoestrada para que o projeto surfasse numa onda de quase consenso no Congresso, com exceção dos mais radicais da extrema direita (que ainda insistiam na falácia da censura ou cerceamento da liberdade de expressão, mas foram derrotados).
O presidente da Câmara, Hugo Motta, teve uma atuação particularmente elogiável, agindo de forma a aprovar o projeto sem modificações ou jabutis, que alguns deputados queriam introduzir. Por alguns dias voltamos a acreditar que algo de bom pode sair do Congresso, esse mesmo que aprovou o Marco temporal, o PL da Devastação (maior retrocesso ambiental que o país já viveu), e que trama contra o governo, retirando as compensações planejadas para a isenção de imposto de renda para quem ganha abaixo de 5 mil reais, o que inviabilizaria a governabilidade econômica do país (já reduzida com as emendas secretas).
Mas como desgraça pouca é bobagem, nossos parlamentares fizeram questão de demonstrar esta semana porque compõem o pior congresso da história brasileira. Tentaram votar, mais uma vez longe dos olhos da sociedade, a mais grotesca das propostas de emenda constitucional já vista na história da espécie humana. Como se não bastasse a mais que conhecida corrupção no Congresso, como se não bastassem as dezenas de deputados sendo investigados por irregularidades nas emendas secretas — o que era óbvio que aconteceria —, agora criaram um modo de se tornarem invulneráveis à justiça. A chamada PEC da Blindagem é a pior afronta feita à sociedade pelos seus próprios representantes. Que na verdade demonstram, em sua maioria, mais uma vez não representar ninguém, além de seus próprios interesses. É triste demais.
Se aprovada, o que já era difícil torna-se virtualmente impossível: processar, julgar e prender um parlamentar por crimes cometidos. Os detalhes da trama estão em diversas reportagens do Globo, em notícias, vídeos e comentários publicados por Malu Gaspar, Andréia Sadi, Otávio Guedes, Júlia Duailibi e outros. Mas o que chama atenção, além do corporativismo que ultrapassa todos os limites da sem-vergonhice, é a irresponsabilidade absoluta dos parlamentares com seu próprio país.
Criando a figura do cidadão (adulto e saudável) inimputável, ou para usar a linguagem bolsonarista, “improcessável”, “injulgável” e “imprendível”, os parlamentares tornariam o Congresso um porto seguro para o crime organizado.
Isso já acontece em Assembleia Legislativas e Câmara de Vereadores pelo Brasil afora, onde abundam membros de quadrilhas. É muito mais difícil prender um criminoso se ele tiver um crachá de vereador, deputado ou senador. Caso a PEC passe, os maiores bandidos do país farão de tudo para conquistar uma vaguinha na ilha da fantasia imune à justiça. Isso significaria que um dos três poderes do país estaria em grande parte nas mãos do crime organizado, que legislaria à vontade a seu favor. Inclusive interferindo nos outros.
Mais uma vez a denúncia feita pelo jornalismo e a reação violenta que suscitou na sociedade civil organizada gerou o clássico escrúpulo dos congressistas: o medo de perder votos. A PEC acabou não sendo votada – mas claro que pode ressurgir a qualquer momento. O custo é ter que suportar assistir um Sóstenes Cavalcanti em mais uma performance circense de hipocrisia e cara de pau. Mas vale o sofrimento, se com isso conseguirmos interromper de fato a tramitação de mais um – apenas mais um, mas talvez o pior – gesto de escárnio dos atuais congressistas para com a sociedade brasileira.
Mas não nos preocupemos. Afinal, como dizia Ulisses Guimarães, só há uma coisa pior que o atual Congresso: o próximo.
Vamos torcer para que em 2026 nós finalmente consigamos reverter essa profecia sempre realizada, desde 1988.
Uma Dentro, Mil Fora
