veja como fica a tributação do investidor

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O revés ocorreu no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu mostras de recuperação de popularidade, segundo a pesquisa Quaest, e uma semana após a Câmara aprovar de forma unânime a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, um dos trunfos do Palácio do Planalto para o pleito de 2026.

Mas como fica a tributação do consumidor?

Houve mudança na taxação na vigência da MP?

Nada mudou desde a edição da medida provisória em junho, até hoje, explica Hermano Barbosa, advogado tributarista e sócio do BMA Advogados. Segundo ele, a medida provisória trazia medidas que e precisavam ser convertida em Lei pelo Congresso para que os seus efeitos começassem a valer a partir do ano que vem. Logo, nenhum investimento passou a ser tributado:

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— A MP é um ato normativo com força de lei imediata, mas em matéria tributária ela não produz efeitos automaticamente. Precisa ser convertida em Lei para, no ano seguinte, produzir efeitos — explica Barbosa.

Quais tipos de investimento seriam tributados?

A MP passou por idas e vindas. Inicialmente, previa tributação de 5% para títulos incentivados a partir de 2026, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Imobiliário (LCI) e de Desenvolvimento (LCD). Nos últimos anos, esses papéis se popularizaram justamente em razão da ausência de Imposto de Renda (IR). Mas ao longo do tempo, resistências à MP levaram a mudanças no texto.

O relator da proposta retirou, por exemplo, a previsão original de tributação de títulos como Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Agrícolas (CRA).

Na terça-feira, a Comissão Mista da MP aprovou o texto com placar apertado, e com mais mudanças no texto, como a manutenção da isenção de LCI e LCA.

A MP alterava a forma de tributação de aplicações financeiras. Como fica?

As aplicações financeiras fora do universo de papéis incentivados passariam a não ter mais a chamada “escadinha”, o modelo de tributação do Imposto de Renda (IR) de 15% a 22,5%, de acordo com o prazo da aplicação. Quanto mais tempo os recursos permanecessem aplicados, menor é a tributação de acordo com o modelo em vigor.

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A proposta da MP previa tributação unificada, independentemente do prazo, de 17,5%. Na versão aprovada em Comissão Mista na terça-feira, esse percentural unificado foi elevado para 18%. Mas, com a derrota do governo, a tributação continua a seguir o modelo de “escadinha”.

Houve aumento do apetite do investidor por papéis incentivados neste ano?

A Bolsa não divulgou o volume de emissões mensais destes títulos, mas a Anbima, que reúne entidades do mercado, afirma que o estoque — total acumulado em novos investimentos mais os rendimentos — subiu de forma acelerada nos sete primeiros meses de 2025 na comparação com o ano passado.

Nas LCAs, por exemplo, o estoque aumentou 15,5% de janeiro a julho, para R$ 548,1 bilhões, ante crescimento de 0,7% no ano passado. Nas LCIs, a alta foi de 20%, para R$ 435,6 bi, ante alta de 1% no mesmo período em 2024.

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Ontem, a rejeição ao texto foi endossada com apoio de siglas que têm ministérios, como PP e União Brasil, parte da crise política e sinal da disputa eleitoral já em andamento.

Governistas admitiam desde o início da semana que não haveria votos suficientes para aprovar a MP. Articuladores tentaram mudar o cenário com uma sequência de reuniões, o que incluiu um chamado de Lula aos ministros às pressas, e a exoneração de integrantes do primeiro escalão que são deputados para votarem, mas o esforço naufragou. Na véspera, a aprovação apertada na Comissão Especial, por 13 a 12, já dera um indício de que havia um impasse.

A MP, que passou a vigorar em junho, buscava reforçar o caixa do governo com a elevação de tributação de bets (de 12% para 18%) e fintechs (de 9% para 15%), e de alguns ativos financeiros hoje isentos, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), o que sofreu forte resistência também do setor produtivo.

Havia ainda a iniciativa de aumentar a alíquota de Imposto de Renda sobre a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%, e de restringir compensações tributárias indevidas.

Para tentar um acordo e fazer o projeto sobreviver, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), recuou no aumento na taxação de bets e na tributação de LCI e LCA, mas manteve o aumento de imposto para fintechs. O texto final previa ainda uma cobrança retroativa sobre casas de apostas que operaram no país antes da regulamentação do setor, com expectativa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões.

As concessões feitas pelo governo não foram suficientes, e o Executivo terá que correr atrás de recursos e fazer cortes no Orçamento. Ontem, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que até R$ 10 bilhões em emendas parlamentares podem ser contingenciados:

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— Não é o fim do mundo para o governo, mas mostra como age a nossa oposição. Entramos na eleição do ano que vem. Para derrotar o governo Lula, podem prejudicar o Brasil. O Ministério da Fazenda tem um arsenal de alternativas. Pode apresentar um projeto de lei em regime de urgência para pontos da MP, por exemplo. Assim como é natural que o IOF volte à mesa como alternativa.

Antes mesmo da votação, quando o Congresso já dava sinais de que rejeitaria a MP, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia cobrado parlamentares a respeitarem o que havia sido negociado.

— A única coisa que o governo está pedindo é que um acordo seja cumprido. Estamos com todo empenho para que os parlamentares ofereçam as condições de fechar um Orçamento adequado, que respeite os programas que foram aprovados pelo Congresso para que tudo tenha continuidade. Aqueles que querem desorganizar o Orçamento, como fizeram em 2022, com finalidade eleitoral, vão se equivocar pela segunda vez— disse Haddad.

O que o governo pode fazer

Além disso, a MP previa ainda iniciativas que representariam corte de gastos, como a revisão do seguro-defeso. Para este ano, a estimativa do governo é de uma perda de receita de R$ 10,6 bilhões e uma redução de despesas vetada de R$ 4,3 bilhões, totalizando R$ 14,9 bilhões.

Para o ano que vem, a previsão é de arrecadação frustrada de R$ 20,9 bilhões e corte vetado de R$ 10,7 bilhões, em um total de R$ 31,6 bilhões. As projeções já constavam do Orçamento de 2025 e da proposta para 2026.

Aliados de Haddad afirmam que há opções na mesa, mas admitem que o cenário é complicado. Em 2025, o mais provável é aumentar o volume de despesas congeladas. Atualmente, há R$ 12,1 bilhões de gastos bloqueados.

A meta fiscal deste ano é zero, com limite de tolerância de déficit de até R$ 31 bilhões. Hoje, o governo prevê rombo de R$ 30,2 bilhões, com pequena folga de R$ 800 milhões para o piso. Para 2026, o quadro é mais complexo.

Após o revés com a MP, o governo deve ter dificuldade em aprovar o projeto que prevê corte linear dos benefícios fiscais, com um impacto positivo previsto de R$ 19,8 bilhões no ano que vem. Ou seja, faltariam cerca de R$ 50 bilhões para fechar as contas de 2026.

Nesse contexto, embora haja opções à mesa, interlocutores da equipe econômica admitem que não há saída fácil. Uma alternativa seria o governo continuar insistindo na via arrecadatória, consertando distorções e fechando brechas para uso indevido de crédito tributários.

Como foi feito no IOF, seria possível elevar IPI sem aval do Congresso. Contudo, seguir por esse caminho seria comprar outra briga com os parlamentares, assim como com setores econômicos. O envio de projetos arrecadatórios deve sofrer as mesmas resistências.

— Tem várias coisas que podem ser feitas por decreto. Definições de alíquota de imposto que não precisam de lei, que são IPI, IOF, tem portarias. Tem uma série de coisa que podem ser adotadas — disse Zarattini, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a competência do governo para elevar o IOF sem consultar o Congresso.

Segundo a proposta orçamentária, a estimativa para o resultado das contas públicas em 2026 é de superávit de R$ 34,5 bilhões, marginalmente acima do centro da meta, de R$ 34,3 bilhões.

Em outra frente, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima semana o início do julgamento da ação que discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores que empregam mais de 9 milhões de pessoas. A análise vai ocorrer no plenário virtual a partir do dia 17 e deve durar até o dia 24.

A desoneração é tratada em ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questiona a validade de dispositivos da lei, aprovada em 2023. *Colaborou Paulo Roberto Neponuceno