A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou de posição sobre a regulamentação das apostas on-line e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o núcleo das leis que permitiram e regulamentaram a exploração das bets no Brasil.
Em manifestação enviada nesta sexta-feira ao ministro Luiz Fux, relator do caso, o órgão sustenta que o período de funcionamento do mercado mostrou que as medidas adotadas para reduzir os danos provocados pelas apostas foram insuficientes.
A posição representa uma virada em relação a uma manifestação anterior da própria AGU e ocorre uma semana depois de o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar uma medida provisória que proibiu a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o país.
Em outra ação sobre o tema, o órgão havia defendido ao Supremo que a legislação era “ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização”. Na ocasião, argumentou que a regulamentação era recente e seus efeitos precisavam ser monitorados antes de uma conclusão definitiva.
Agora, a AGU afirma que esse período de observação já transcorreu e que a expectativa de que as fragilidades da legislação pudessem ser corrigidas por meio da regulamentação não se confirmou. Segundo o órgão, apesar das medidas adotadas pelo Executivo, os indicadores disponíveis mostram a “persistência e agravamento dos danos” que deveriam ser evitados pelas regras.
O objetivo da manifestação desta sexta-feira é garantir validade da medida provisória (MP) que proibiu apostas on-line.
“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo para tentar conter alguns dos riscos da atividade — embora tenham sido relevantes para mitigar a nocividade das bets — não se mostraram suficientes para harmonizar a legislação atacada com os parâmetros da Constituição”, afirma a manifestação.
O documento é assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e foi apresentado na ação que questiona as leis de 2018 e 2023 que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa. A AGU pede que sejam derrubados os dispositivos que formam o núcleo jurídico que permite a exploração dessa modalidade de aposta.
Na avaliação do órgão, houve uma “grave insuficiência protetiva” da legislação, com consequências para a saúde pública, os consumidores, crianças e adolescentes, famílias de baixa renda e a ordem econômica. A AGU sustenta que a regulamentação infralegal adotada pelo governo desde 2024 conseguiu reduzir alguns riscos, mas não foi capaz de corrigir falhas que estariam nas próprias leis.
Em outra frente sobre o mesmo tema, o ministro Luiz Fux deu nesta sexta-feira prazo de 72 horas para que a AGU se manifeste em uma das ações que já discutiam o marco legal das bets. Entidades do setor levaram a nova medida provisória aos autos e pediram ao Supremo que suspenda seus efeitos. Fux também é o relator das novas ações apresentadas contra a MP, distribuídas a ele por prevenção.
AGU muda posição e pede ao STF que declare inconstitucional marco legal das bets
