Um dos mecanismos inovadores do mercado de trabalho brasileiro, a figura do Microempreendedor Individual (MEI) precisa ser melhor compreendida para qualificar o debate sobre como o Estado deve lidar com ele, sobretudo nos temas da Previdência e proteção social. Estudo do economista José Roberto Afonso e do seu sócio na Finance Consultoria, Gabriel Rizza Ferraz contesta as críticas frequentes sobre desequilíbrio atuarial e renúncia fiscal derivadas do formato da contribuição que existe no segmento, embora apontem a necessidade de ajustes.
Para eles, na verdade, é preciso desenhar uma nova forma de proteção social, que seja mais adequada a essa forma de trabalho relativamente nova. Nesse contexto, um dos caminhos que os autores apontam é o de uma elevação gradual no tributo de 5% sobre o faturamento. Ainda assim, apontam, o MEI não deveria ser olhado como uma conta que fecha ao longo de décadas porque seu caráter é muito mais transitório para o trabalhador que se utiliza do sistema.
“O MEI deve ser qualificado, compreendendo-o como um fenômeno dinâmico e heterogêneo dentro do universo crescente do trabalho independente, e não como uma categoria de emprego estável. As críticas sobre renúncia fiscal e desequilíbrio atuarial partem de premissas equivocadas, ignorando a transitoriedade dos participantes e a estrutura de subsídios cruzados já existente na Seguridade Social”, explicam os autores em texto antecipado ao GLOBO.
A leitura deles é que a previdência social criada no Século XX não é adequada nem apropriada ao empreendedorismo individual do Século XXI expresso no regime do MEI.
O estudo contaste que consolidou-se um diagnóstico sobre o Microempreendedor Individual que se repete com poucas variações: a contribuição de 5% do salário-mínimo é atuarialmente insuficiente, a focalização é inadequada porque o perfil do MEI se aproxima do trabalhador com carteira, e o programa produziria um desequilíbrio catastrófico na Previdência nas próximas décadas.
“Nenhuma delas, considerada isoladamente, apresenta incorreção aritmética. Todas essas teses, porém, partem de premissas não se sustentam a partir dos registros administrativos, e avaliam a política por uma métrica única, o equilíbrio atuarial, como se este constituísse o único propósito de um programa de proteção social”, apontam os pesquisadores.
Eles ponderam ainda que, se é fato que a contribuição é baixa, também são limitados os benefícios que seus participantes obtêm do Estado. “Dados oficiais contrariam radicalmente as críticas de analistas e autoridades, que, pelo visto, não compreendem que o regime geral de Previdência não foi desenhado para contemplar o trabalhador independente de baixa renda, nem como contribuinte, muito menos como beneficiário”, sustentam.
Eles informam que entre 2016 e julho de 2026, o INSS concedeu 1,42 milhão de benefícios a segurados identificados como MEI. Destes, 794 mil foram salário-maternidade, ou 56% do total. Só em 2025 foram 109 mil concessões. E esse dado mostra onde reside a força do programa.
“Antes de 2009, a costureira, a manicure e a proprietária de um pequeno que trabalhava por conta própria e permanecia à margem da Previdência Social, o nascimento de um filho significava atravessar quatro meses sem a proteção de uma renda previdenciária. Com o MEI, essa realidade mudou. O salário-maternidade tornou-se acessível a essas trabalhadoras e, em apenas uma década, foi concedido quase 800 mil vezes”, apontam Afonso e Rizza.
Segundo eles, esse benefício de duração determinada pode até estar custando caro quando comparado à contribuição individual, mas, comparado ao custo social de uma mulher perder integralmente sua renda durante o puerpério, não. “Chamar isso de “bomba fiscal” é uma escolha de enquadramento, não conclusão que decorra dos dados”, sustentam.
Eles reforçam ainda que, no mundo do trabalho moderno, a mesma pessoa é celetista em um ano, entregador no seguinte, MEI enquanto monta um negócio e volta ao emprego formal quando aparece a vaga. E, para os pesquisadores, o que o debate não enfrenta hoje é a realidade de que, se a alíquota não custeia o benefício, a resposta não pode ser apenas restringir o acesso, porque a alternativa realista para essa população não é contribuir à alíquota de 20% como contribuinte individual e sim não contribuir, o que deterioraria ainda mais o financiamento do sistema de seguridade.
Além da ideia de uma subida gradual da alíquota de 5%, Afonso e Rizza sugerem a discussão de uma cobrança previdenciária na aquisição de produtos dos MEIs por empresas, um mecanismo que, na prática, seria similar à contribuição patronal que existe hoje entre os trabalhadores celetistas.
“Nesse modelo, a preocupação central seria estabelecer um nível mínimo e uniforme de financiamento previdenciário para cada MEI contratado. A referência poderia ser a contribuição de 20% sobre o salário de contribuição aplicável ao contribuinte individual no regime geral: se a proteção previdenciária do MEI permanece limitada, em regra, ao salário mínimo, a contribuição adicional do contratante poderia tomar esse mesmo valor como base”.
Outra sugestão dos autores, ao serem questionados pelo GLOBO sobre a discussão de revisão dos tetos do MEI e do Simples que está em curso no Congresso, é uma reforma tributária mais ampla. O caminho seria substituir os “degraus” existentes hoje por tamanho de empresa por uma “curva” de tributação contínua e progressiva, unificando regimes como MEI, Simples e Lucro Presumido, e, com isso, redesenhando a previdência para se adaptar à nova realidade do trabalho.
Seja como for, Afonso e Rizza reforçam que o MEI deve ser visto como uma política de sucesso nacional e internacional no combate à informalidade, identificando e oferecendo proteção mínima a milhões de trabalhadores, ainda que demande aperfeiçoamentos.
— No período recente, o microempreendedor individual virou a Geni do Chico Buarque, tudo é culpa da Geni, e a gente fez um esforço concentrado de levantamento de dados e uma avaliação mais completa e significativa. É curioso que, ao mesmo tempo que a figura do MEI é atacada por alguns especialistas no Brasil, fora do país é considerado um sucesso de formalização — salientou Afonso ao GLOBO.
MEI: estudo propõe nova proteção previdenciária para trabalhadores independentes
